segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

A Assembleia Legislativa do Pa­­raná vota hoje um veto parcial do governador Beto Richa (PSDB) ao projeto do próprio Executivo, aprovado no fim do ano passado, que prevê anistia a pequenos de­­vedores da Receita Estadual e libera o uso de precatórios – dí­­vidas governamentais decorrentes de decisões judiciais irrecorríveis – no pa­­gamento de débitos tributários. Além de afirmar que está cumprindo recomendações do Con­­selho Nacional de Justiça (CNJ), o governo alega que a medida permitirá que o Estado receba recursos de dívidas que não são pagas há anos – e que poderiam se ar­­rastar por muitos mais. Na própria base governista, porém, há quem considere a proposta uma injustiça com quem pagou os impostos em dia.
Fonte: Gazeta do Povo - 27/02/2012

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