A Justiça manteve a proibição a todas as operadoras de telefonia do País de estabelecerem prazo de validade para os crédito pré-pagos, ou exigir recargas para mantê-los ativos. A decisão, que já está em vigor desde agosto, foi reiterada nesta quarta-feira (16) pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que rejeitou os recursos das operadoras. Os créditos dos consumidores que já tenham expirado deverão ser reativados, definiu o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente. A medida, assim, afeta as 211 milhões de linhas pré-pagas do País – ou 79,2% do total, segundo dados de julho da Anatel, e não apenas Tim, Vivo e Oi, que são rés na ação e detêm 156,2 milhões.
Fonte: IG - Economia - 18/10/2013
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